Nota sobre o autoritarismo do MMA no CONAMA contra as comunidades pesqueiras
Hoje, 28.09.2020, o Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA revogou resoluções fundamentais para a defesa ambiental e enfrentamento às injustiças e ao racismo ambientais na Zona Costeira: as Resoluções 302 e 303[1] que delimitavam áreas de manguezais e restingas como Áreas de Preservação Permanente (APPs)[2], instrumentos básicos para a conservação desses ecossistemas, da biodiversidade marinho costeira, e manutenção das comunidades pesqueiras, cujos modos de vida estão vinculados à disponibilidade e qualidade desses ambientes.
Apesar da relevância e referência histórica do CONAMA para garantias ambientais no Brasil, o mesmo encontra-se atualmente sob controle do Governo Federal. Vale lembrar que dentre as primeiras medidas da atual gestão federal, estão a expulsão da sociedade civil e o corte com os processos democráticos que davam sentido aos Conselhos de participação social, e no caso, ao CONAMA, onde instaurou-se estruturas e práticas autoritárias e antidemocráticas, movimentadas por uma agenda antiambiental ultrarreacionária, no âmbito nacional e internacional.
É assim, também, que o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Sales, que preside o CONAMA, vai passando a sua famosa “boiada”. Com perspectivas ultrapassadas e na contramão do debate ambiental no Brasil e no mundo, o Governo Federal, não só não se importa, como se posiciona contrário à conservação ambiental e aos direitos dos povos. Dessa forma é pífio no enfrentamento às tragédias/crimes como o caso Brumadinho em Minas Gerais e o derramamento de petróleo no Nordeste; é conivente com os crimes ambientais e/ou criminaliza as populações tradicionais, os povos originários e a sociedade civil, como no caso das queimadas na Amazônia e no Pantanal, e persegue os próprios servidores públicos que atuam no enfrentamento aos crimes de desmatamento e comércio ilegais de madeira no Brasil.
A decisão do CONAMA, hoje, representa mais um golpe socioambiental do Estado, que deveria ser garantidor das políticas ambientais no Brasil. Retroceder na pauta ambiental já é uma marca nesse governo, agora empenhado em destruir a zona costeira do Brasil, apunhalando mais uma vez as comunidades pesqueiras. Aqui no Ceará, os privilegiados com as revogações serão os brancos e ricos de sempre, políticos e empresários do ramo de carcinicultura (criação de camarão), especulação imobiliária e turismo de massa, energia eólica e outros negócios de altos impactos sociais e ambientais, cada vez mais chancelados para explorar de modo desenfreado os territórios e os ecossistemas marinhos costeiros, que tantas comunidades pesqueiras, quilombolas e indígenas lutam, todos os dias de suas vidas, para defendê-los e protegê-los.
Por isso, o Instituto Terramar repudia de forma veemente essa decisão do CONAMA! Frente ao autoritarismo do poder executivo federal é urgente que os entes públicos atuem em prol da democracia e do meio ambiente, corroborando com os esforços diários das comunidades para garantir, em condições dramaticamente desiguais, seus modos de vida, conservação ambiental e alimentação na mesa da sociedade.
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[1] Disponivéis in http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=299 e http://www.ipplap.com.br/docs/resolucacaoconama302.pdf
[2] Lei n. 12.651/2012, Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.