1ª Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Proteção a Pessoas (COEPP)
No último dia 04 de fevereiro de 2020 aconteceu a 1ª Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Proteção a Pessoas (COEPP), da qual o Instituto Terramar participou representando o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. O Comitê é uma instância criada pela Lei 16.962 de 27 de agosto de 2019 que cria o Sistema Estadual de Proteção à Pessoas (SEPP) cujo objetivo central é promover de forma articulada uma dinâmica integrada das políticas de garantias de direitos e mecanismos de proteção no Estado. O SEPP envolve órgãos públicos e organizações da sociedade civil e visa fortalecer as ações já existentes — como o Programa Estadual de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos (PEPDDH); o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM) e o Programa de Proteção a Vítimas e às Testemunhas (Provita/CE) — e colaborar com a construção de novas ações na área. Nesse sentido, na ocasião da Reunião Ordinária, o CEPP também discutiu sobre a criação de um quarto programa, voltado para a proteção provisória de pessoas em situação de ameaça de tal gravidade que exija ações imediatas. As políticas e programas de proteção às pessoas são conquistas da sociedade e tem como sujeitos centrais os movimentos, organizações e órgãos de direitos humanos, sendo fundamentais para garantir a integridade física e proteção integral da pessoa em situação de ameaça.