Você sabe o que é a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)?

Arrasta para o lado e vem ler sobre a importância dessa lei internacional assinada pelo Brasil.

1. Você sabe o que é a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho e qual sua importância para indígenas, quilombolas e outros Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) ?

2. A Convenção 169 da (OIT) ao PCTs o direito de serem CONSULTADOS antes de qualquer decisão do Estado que possa interferir direta ou indiretamente em suas vidas. Deve acontecer de forma LIVRE – não usando de força ou violência, e INFORMADA – com transparência.

3. É o que chamamos de Consulta Prévia, Livre e Informada como direito garantido pelo Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, que “aprova o texto da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre os povos indígenas e tribais em países independentes, e o Decreto 5.051, de 19 de abril de 2004. Tais conquistas são resultadas da adesão do país à Convenção 169 da OIT.

4. A Convenção 169/OIT foi assinada pelas Nações Unidas (ONU) em 1989, revendo a antiga Convenção 107/OIT, feita em 1957.

5. A revisão da antiga convenção pela organização coletiva e participativa dos povos, permitiu mudanças na lei. Agora essa lei garante a AUTODECLARAÇAO e o DIREITO DOS POVOS de defenderem: seus territórios, modos de vida, sua autonomia e economia.

6. Essa lei internacional tem sido desrespeitada desde sua adesão pelo Brasil, mas no atual governo ela corre riscos de retrocesso: tramita na Câmara o Projeto de Lei 177/2021 do deputado da bancada ruralista, Alceu Moreira (MDB – RS), que diz –“ Art. 1º O Presidente da República fica autorizado, previamente, a denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho”. Ou seja, enfraquecer ou até retirar o Brasil da Convenção 169, formalizando assim um retrocesso na defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais.

7. É URGENTE e necessário que a sociedade defenda essa conquista e os direitos dos PCTs, pois são estes os principais mantenedores e protetores dos ecossistemas e da biodiversidade, seus modos de vida têm direitos de existirem e serem respeitados.
8. E o que posso fazer? Entender e apoiar as lutas dos PCTs buscando respeitar a diversidade social e cultural; defender a manutenção e aplicação efetiva da Convenção 169; apoiar as medidas próprias que comunidades vem exercendo como: os “PROTOCOLOS PRÓPRIOS DE CONSULTA”, desde a realidade local, e as lutas dessas comunidades por direitos.
9. Defender as lutas dos PCTs pela aplicação da Convenção 169 é Defender a vida que temos nessa terra! E aí? Bora?